Novo marco legal do saneamento não respeita os contratos em andamento, causando insegurança jurídica no país, alerta a ABES

O texto referente à alienação prevê vender as empresas estatais de saneamento sem consultar municípios e sem observar cláusulas específicas que impedem a mudança de controle acionário. Haverá mais insegurança jurídica no setor e o afastamento dos investimentos, prejudicando a universalização, frisa a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.