Sábado, 02 de Julho de 2022

Conselho de Arquitetura não pode impor sanções a engenheiros, diz Justiça

O Instituto Paulista de Entidades de Engenharia e Agronomia (IPEEA) obteve decisão favorável na Justiça contra o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP). Na ação, as partes autoras alegavam que o CAU vem extrapolando a sua competência legalmente instituída, expedindo notificações e impondo sanções administrativas a profissionais que não estão sujeitos à sua fiscalização – no caso, os engenheiros.

Em sua decisão, o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, lembrou que até 2010 os profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo eram amparados por uma única legislação, sendo organizados e fiscalizados pelo mesmo conselho (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), no contexto do Sistema CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

A situação foi alterada após a instituição da Lei nº 12.378/2010, com a criação do CAU. Desde então, arquitetos e urbanistas passaram a responder ao seu Conselho específico, enquanto engenheiros seguiram regidos pelo CREA.

Em sua sentença, o magistrado defendeu o direito dos profissionais habilitados nestes Conselhos, de não serem notificados, tampouco instaurados procedimentos administrativos ou impostas sanções disciplinares em seu desfavor, até que seja elaborada uma resolução conjunta entre todas as entidades acerca do conflito existente entre os campos de atuação de arquitetos e urbanistas e engenheiros.

Na ação, o IPEEA foi representado pelos advogados Conrado Almeida Correa Gontijo e Carlos Eduardo Mitsuo Nakaharada.

“A decisão cria limites claros à atuação do Conselho dos Arquitetos e resgata a liberdade que os engenheiros devem ter no exercício das suas atividades profissionais”, finaliza Conrado Gontijo.

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